Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, na sua versão actual, em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC.